Licença de Utilização

A Licença de Utilização é um documento emitido pela câmara municipal que atesta a legalidade e a conformidade de um imóvel para fins de habitação ou utilização. Ela é obrigatória para imóveis construídos após 7 de agosto de 1951 ou que tenham passado por alterações significativas desde essa data.

A Licença de Utilização tem como objetivo garantir que o imóvel está em conformidade com as normas técnicas e regulamentares estabelecidas para a segurança, higiene, salubridade e habitabilidade. Ela é emitida após uma inspeção do imóvel pela câmara municipal, verificando se a construção e as condições internas estão de acordo com as exigências legais.

A obtenção da Licença de Utilização é fundamental para comprovar a legalidade do imóvel e é um requisito importante em diversas situações, como:

1. Venda ou transação do imóvel: A apresentação da Licença de Utilização é muitas vezes solicitada durante processos de compra e venda de imóveis, pois ela atesta que a construção está de acordo com as normas vigentes.

2. Contratação de serviços públicos: Em algumas situações, empresas de serviços públicos, como água, eletricidade ou gás, podem solicitar a Licença de Utilização para proceder à ligação dos serviços no imóvel.

3. Regularização de obras: Caso tenham sido realizadas alterações significativas no imóvel sem a devida autorização, a Licença de Utilização pode ser exigida para regularizar a situação perante a câmara municipal.

4. Obtenção de financiamento: Em alguns casos, instituições financeiras podem solicitar a apresentação da Licença de Utilização como parte dos requisitos para a concessão de um empréstimo hipotecário ou financiamento imobiliário.

É importante ressaltar que a Licença de Utilização é específica para imóveis em Portugal e as exigências podem variar de acordo com a legislação municipal. É responsabilidade do proprietário do imóvel garantir que a Licença de Utilização esteja em dia e atualizada.

Caso o imóvel não possua a Licença de Utilização, é recomendável buscar orientação junto à câmara municipal para regularizar a situação, pois a ausência deste documento pode resultar em problemas legais e dificuldades em diversas transações imobiliárias.